Súmulas
TRT - 15ª Região - Campinas SP
*TRT de 076 a 100
*TRT de 076 a 100
COMPETÊNCIA > Conflito de jurisdição ou competência (direito material)
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100. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO - ADMINISTRATIVA. CARGO EM COMISSÃO.
ADICIONAL. PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO > Inflamáveis
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99. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO PRÓPRIO VEÍCULO DE TRABALHO.
EMBARGOS DE TERCEIRO > Prazo
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98. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. ART. 675 DO CPC.
COMPETÊNCIA > União Federal. Interesse (da)
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97. CANCELADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR. EXPRESSÃO "DEVIDAS" CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA "b" DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212/91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 195, I, "a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MUNICÍPIOS > Araraquara
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96. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. ARTIGOS 15, III, E 21, I, b, DA LEI MUNICIPAL No 6.667/2007. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO.
DISPENSA / RESCISÃO CONTRATUAL > Empregado portador de deficiência
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95. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. DISPENSA CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO EM CONDIÇÃO SEMELHANTE. ART. 93, §1º DA LEI 8.213/1991.
SERVIDOR PÚBLICO - RELAÇÃO DE EMPREGO > Agente Comunitário
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94. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE.
PROFESSOR > Remuneração e adicionais
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93. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. CARGA HORÁRIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. 2º, § 4º, DA LEI 11738/2008.
PRESCRIÇÃO > Argüição
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92. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO.
DURAÇÃO DO TRABALHO > Intervalo. Violado
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91. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL.
HONORÁRIOS ADVOGADO > Sindicato substituto processual
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90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PETIÇÃO E/OU PROCURAÇÃO COM TIMBRE DO SINDICATO. COMPROVAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. LEI 5.584/70.
ENTIDADES / FAZENDA PÚBLICA - ESPECÍFICAS > EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
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89. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/1995. PCCS/2008. SÚMULA 51, II, TST. POSSIBILIDADE DE ADESÃO TÁCITA.
ADICIONAL. INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO > Rural
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88. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR
PRESCRIÇÃO > Prestações sucessivas ou ato único. Total ou Parcial
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87. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS CARGO COMISSIONADO E CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS.
SERVIDOR PÚBLICO > Regime. Estado de São Paulo
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86. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
SALÁRIO MÍNIMO > Indexador (como)
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85. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE Nº 4, STF.
CARTEIRA DE TRABALHO > Anotações. Conteúdo
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84. ANOTAÇÃO NA CTPS COM MENÇÃO À AÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL.
DURAÇÃO DO TRABALHO > Intervalo. Reflexos
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83. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL.
TRABALHADOR RURAL > Safrista
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82. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE FGTS.
CORREÇÃO MONETÁRIA > Salários
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81. CANCELADA. LEI MUNICIPAL. REVISÃO SALARIAL EM VALOR FIXO. INCORPORAÇÃO. REAJUSTE EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. LIMITAÇÃO AO INPC. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, X, DA CF/88.
DURAÇÃO DO TRABALHO > Intervalo. Violado
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80. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CF/1988.
DESCANSO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO > Parcelas que o integram
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79. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS.
MUNICÍPIOS > Queluz
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78. MUNICÍPIO DE QUELUZ. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO.
ADICIONAL. PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO > Roubos. Violência física
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77. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL. LEI Nº 12.740, DE 08/12/2012.
HONORÁRIOS ADVOGADO > Geral
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76. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E/OU MATERIAL. EC Nº 45/2004. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 219 E 329, DO TST.
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